PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

ASSUNTOS GERAIS

Porque a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP - através da Portaria nº 5967/2014 decretou a Liquidação Extrajudicial das empresas Federal Seguros S.A e Federal Vida Previdência S.A a partir de 01 de agosto de 2014 e todos os contratos, inclusive os de seguros, foram cancelados.
Quando uma Sociedade Seguradora, de Capitalização ou Entidade de Previdência Complementar Aberta se encontra insolvente, ou seja, com má situação econômico-financeira, de acordo a alínea “d “ do Artigo 96 do Decreto- Lei nº 73/66, é decretada a Liquidação Extrajudicial, Regime Especial através do qual, em resumo, o liquidante fica encarregado de levantar os ativos da empresa para pagar os credores, observada a ordem de classificação dos créditos determinada em Lei. Em síntese, a instalação da liquidação extrajudicial provoca, de forma antecipada, o encerramento das operações da empresa, razão pela qual os segurados devem aguardar o transcurso do processo de liquidação, que indicará os termos em que o pagamento aos credores será realizado.
Não existe devolução dos valores pagos até 31 de julho de 2014 porque a Seguradora deu e dá cobertura para eventos (óbito ou invalidez) ocorridos até essa data. A maioria dos planos de seguros de pessoas com coberturas de risco (morte;invalidez; doenças graves etc) é estruturada em regime financeiro de repartição, no qual todos os prêmios (valores) pagos pelos segurados de um mesmo plano, em determinado período, destinam-se ao custeio das despesas de administração e das indenizações a serem pagas no próprio período. Dessa forma, as coberturas estruturadas no regime financeiro de repartição não dão direito a resgate ou devolução de quaisquer prêmios pagos em período de vigência do plano, 31/07/2014.
Deve encaminhar cópia (s) do (s) contracheque (s) com o desconto à favor da Federal, RG / CPF e informar os dados bancários para análise e devolução.
Poderá enviar a documentação para o endereço ou e-mail disponibilizados no site.
Não, porque depende da identificação do crédito na conta da Federal e disponibilidade de recursos financeiros da massa liquidanda.
Não. Fica a critério de cada cliente a escolha de outra Seguradora para contratar novo seguro e assinar novo contrato.
Não, porque a cobertura de todos os seguros ocorreu somente até 31/07/2014, data da decretação da Liquidação Extrajudicial.
De acordo com o Código Civil, o segurado tem 01 (UM) ano e o beneficiário tem 03 (TRÊS) anos para avisar o sinistro à Seguradora. Considerando o encerramento das atividades da Federal em 31/07/2014, temos como exemplos:
SEGURADOS (casos de invalidez) = 31/07/2014 até 31/07/2015
BENEFICIÁRIOS = 31/07/2014 até 31/07/2017
OBS.: Não corre prescrição contra os incapazes.
O direito será habilitado no Quadro de Credores, observada a ordem de classificação dos créditos determinada em Lei.
Não há previsão da data de início dos efetivos pagamentos.
A venda dos ativos será feita através de leilões específicos e os credores serão pagos seguindo a ordem de classificação do Quadro de Credores.
Deve contatar a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT através do 0800-0221204.

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